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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned 2018-08-29T13:59:52Z
dc.date.available 2018-08-29T13:59:52Z
dc.date.issued 1999-03-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/7572
dc.description 8 páginas pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) pt_BR
dc.title Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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