Projeto de Lei

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República
dc.date.accessioned	2018-09-06T20:28:30Z
dc.date.accessioned	2018-09-06T20:28:37Z
dc.date.available	2018-09-06T20:28:30Z
dc.date.available	2018-09-06T20:28:37Z
dc.date.issued	2002-03-28
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/7636
dc.description	19 páginas	pt_BR
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.subject	Projeto de lei	pt_BR
dc.subject	Direitos autorais	pt_BR
dc.title	Projeto de Lei	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do documento que torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências	pt_BR

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Name: 817. Consulta ...

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Format: PDF

Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.
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