BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(2013-10-17)
Documento que regulamenta dispositivos da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei no 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.