Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
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| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Cultura | |
| dc.date.accessioned | 2018-12-17T15:50:35Z | |
| dc.date.available | 2018-12-17T15:50:35Z | |
| dc.date.issued | 2011-09-12 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/8072 | |
| dc.description | 18 páginas | pt_BR |
| dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
| dc.subject | Política do audiovisual | pt_BR |
| dc.subject | Plataforma culturadigital.br | pt_BR |
| dc.subject | Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) | pt_BR |
| dc.subject | João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura | pt_BR |
| dc.subject | Congresso Brasileiro de Cinema | pt_BR |
| dc.title | LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se de Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e a Mensagem de veto nº 368, de 12 de Setembro de 2011, esta parte da mesma legislação. Os documentos foram reunidos pelo Congresso Brasileiro de Cinema em seu blog sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).Documento publicado originalmente na plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. | pt_BR |
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