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dc.contributor.author Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned 2018-12-17T17:10:47Z
dc.date.available 2018-12-17T17:10:47Z
dc.date.issued 2012-12-27
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/8080
dc.subject Política do audiovisual pt_BR
dc.subject Congresso Brasileiro de Cinema pt_BR
dc.subject Plataforma culturadigital.br pt_BR
dc.subject Plano Nacional da Artes pt_BR
dc.subject Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) pt_BR
dc.subject João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura pt_BR
dc.title DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Trata-se de Decreto nº 7.874, de 27 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Documento publicado originalmente no blog Congresso Brasileiro de Cinema da plataforma culturadigital.br .Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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