Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
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| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Cultura | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-15T15:08:57Z | |
| dc.date.available | 2019-01-15T15:08:57Z | |
| dc.date.issued | 2012-01-23 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/8312 | |
| dc.subject | Política do audiovisual | pt_BR |
| dc.subject | Congresso Brasileiro de Cinema | pt_BR |
| dc.subject | João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura | pt_BR |
| dc.subject | Plataforma culturadigital.br | pt_BR |
| dc.title | Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata da Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências; e da Mensagem de Veto nº 368, de 12 de setembro de 2011, que veta o Projeto de Lei nº 116 de 2010 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Os documentos sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foram reunidos no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. | pt_BR |
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Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.