Documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

Brasil. Ministério da Cultura

RUBI :: Home
→
Centro de Referência de Políticas Culturais
→
Governo Federal
→
Ministério da Cultura (MinC)
→
Legislação MinC
→
View Item

dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned	2019-01-15T15:17:43Z
dc.date.available	2019-01-15T15:17:43Z
dc.date.issued	2012-01-23
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/8313
dc.subject	Política do audiovisual	pt_BR
dc.subject	Congresso Brasileiro de Cinema	pt_BR
dc.subject	João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura	pt_BR
dc.subject	Plataforma culturadigital.br	pt_BR
dc.subject	Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)	pt_BR
dc.title	Documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas), que dispõe sobre a organização do serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e de cinco documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Todos os documentos sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foram reunidos no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.	pt_BR