Projeto de Lei 6412/09

dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Cultura
dc.date.accessioned	2019-01-15T16:55:23Z
dc.date.available	2019-01-15T16:55:23Z
dc.date.issued	2009-11-12
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/8318
dc.description	4 páginas	pt_BR
dc.subject	Política do audiovisual	pt_BR
dc.subject	Congresso Brasileiro de Cinema	pt_BR
dc.subject	João Luiz Silva Ferreira (Juca Ferreira) - Ministro da Cultura	pt_BR
dc.subject	Plataforma culturadigital.br	pt_BR
dc.title	Projeto de Lei 6412/09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. O documento encontra-se reunido no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.	pt_BR

Ficheros en el ítem

Nombre: Canais avulsos na ...

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Nombre: PL 6412_2009.pdf

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Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.