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| dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Cultura | |
| dc.date.accessioned | 2019-01-15T17:38:20Z | |
| dc.date.available | 2019-01-15T17:38:20Z | |
| dc.date.issued | 2007-09-05 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/8322 | |
| dc.description | 2 arquivos. | pt_BR |
| dc.title | PEC 150 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 150/2007, de autoria do Deputado Albano Franco, que objetiva a aplicação de recursos tributários anualmente na área da cultura por pelo menos 2% da receita tributária da União. Todos os documentos foram reunidos no blog do Congresso Brasileiro de Cinema de 2015, através da plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital. | pt_BR |
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Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.