Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública

Brasil. Presidência da República

Date: 1941-06-21

Trata-se de decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

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Legislação MEC
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