Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública

Brasil. Presidência da República

Data: 1941-06-21

Trata-se de decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Documento digital

Arquivos deste item

Nome: Del3365.pdf

Tamanho: 258.0Kb

Formato: PDF

Legislação MEC
Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.