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Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública

Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade Pública

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/11550
Fecha: 1941-06-21

Resumen:

Trata-se de decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Descripción:

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Nombre: Del3365.pdf
Tamaño: 258.0Kb
Formato: PDF
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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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