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Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.

Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/11553
Fecha: 1991-12-30

Resumen:

Trata-se da leiº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 que institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

Descripción:

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Nombre: L8389.pdf
Tamaño: 150.7Kb
Formato: PDF
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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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