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Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.

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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Legislação MEC
    Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.

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