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Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-15T17:52:44Z | |
| dc.date.available | 2019-07-15T17:52:44Z | |
| dc.date.issued | 1991-12-30 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/20.500.11997/11553 | |
| dc.description | Documento digital | pt_BR |
| dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
| dc.title | Lei n.° 8.389/91 - Institui o Conselho de Comunicação Social e dá outras providências. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se da leiº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 que institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. | pt_BR |
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Legislação MEC
Legislações produzidas pelo Ministério da Educação, relativas ou não às suas instituições vinculadas ligadas diretamente ao campo da cultura.