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Decreto n. 6.177, de 1° de agosto de 2007.

Decreto n. 6.177, de 1° de agosto de 2007.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16191
Data: 2007-08-01

Resumo:

Decreto veiculando e ratificando, no país, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

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Nome: DECRETO Nº 6.177, ...
Tamanho: 199.5Kb
Formato: PDF
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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