Decreto n. 7.061, de 30 de dezembro de 2009.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos

Date: 2009-12-30

Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e dá outras providências.

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Name: DECRETO Nº 7.061 ...

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