Decreto n. 7.647, de 21 de dezembro de 2011.

BRASIL, Presidência da República. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Fecha: 2011-12-21

Decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Ficheros en el ítem

Nombre: DECRETO Nº 7.647, ...

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