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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-03-25T22:54:47Z
dc.date.available 2020-03-25T22:54:47Z
dc.date.issued 2014-07-22
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16316
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Cultura Viva pt_BR
dc.subject Política Nacional de Cultura Viva pt_BR
dc.title Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014 pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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