Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned	2020-06-05T15:45:14Z
dc.date.available	2020-06-05T15:45:14Z
dc.date.issued	2016-12-27
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/16622
dc.description	Documento digital	pt_BR
dc.subject	Legislação federal	pt_BR
dc.subject	Audiovisual	pt_BR
dc.title	Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.	pt_BR