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Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016
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Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/16622
Data:
2016-12-27
Resumo:
Trata-se do Decreto nº 8.944, de 27 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Descrição:
Documento digital
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Arquivos deste item
Nome:
D8944.pdf
Tamanho:
524.8Kb
Formato:
PDF
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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Legislação MinC
Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.
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