Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos

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Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016

Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos

URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16630

Data: 2016-12-20

Resumo:

Trata-se da Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016 que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.