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Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005

Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005

Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
URI: http://rubi.casaruibarbosa.gov.br/handle/123456789/6790
Data: 2005-08-10

Resumo:

Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005 que acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura (PNC).

Descrição:

Documento digital; 2 páginas.

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Nome: Emenda Constitucional ...
Tamanho: 102.7Kb
Formato: PDF
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  • Legislação MinC
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