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Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7364
Data: 1992-06-06

Resumo:

Trata-se de um decreto, datado de seis de junho de 1992, elaborado pelo Governo Federal, Presidência da República, Casa Civil e Secretaria para Assuntos Jurídicos (SAJ).

Descrição:

Documento digital; 9 páginas.

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Nome: 381. DEC00591_JUL ...
Tamanho: 257.0Kb
Formato: PDF
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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