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DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007

Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7369
Date: 2007-08-01

Abstract:

Trata-se do decreto 6.177, datado de 01 de agosto de 2007, assinado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro Celso Amorim. O documento que promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Unesco, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.

Description:

Documento digital; 15 páginas.

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Name: 386. DEC06177_AGO ...
Size: 317.9Kb
Format: PDF
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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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