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Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
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Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/7573
Data:
1999-11-23
Resumo:
Trata-se da lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999 que altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Descrição:
4 páginas
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Arquivos deste item
Nome:
743. lei-9874-de- ...
Tamanho:
63.87Kb
Formato:
PDF
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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Legislação MinC
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