Constituição da República Federativa do Brasil - Título III Da Organização do Estado Capítulo II Da União

Abstract

Apresenta o Artigo nº 23, do Capítulo II, Título III da Constituição da República que discorre sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de 11 temas, entre eles fomento a cultura, acesso, preservação e proteção ambiental e política de educação.