Abstract:
Trata-se de Lei nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e a Mensagem de veto nº 368, de 12 de Setembro de 2011, esta parte da mesma legislação. Os documentos foram reunidos pelo Congresso Brasileiro de Cinema em seu blog sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).Documento publicado originalmente na plataforma culturadigital.br . Criada em 2009, a Plataforma representa um dos eixos de atuação do Ministério da Cultura (MinC), durante a primeira e a segunda gestão do Ministro Juca Ferreira para agregar web, pessoas e fluxo de conteúdos ligados à construção de políticas públicas e marcos regulatórios para o digital.
