Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(2016-01-04)
Trata-se da Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016 que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da ...