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Browsing by Author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Title
Author(s)
8-Aug-1990
Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
10-Oct-1990
Medida Provisória nº 242, de 10 de outubro de 1990
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
9-Nov-1990
Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
19-Apr-2004
(Undefined)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
