Portal do Governo Brasileiro
+A
-A
Skip navigation
Language
português
español
English
Sign on to:
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
sobre
explore
pesquisadores
acontece
parcerias
fale conosco
Skip navigation
RUBI
Browsing by Author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Jump to:
0-9
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
U
V
W
X
Y
Z
or enter first few letters:
Sort by:
title
issue date
submit date
In order:
Ascending
Descending
Results/Page
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60
65
70
75
80
85
90
95
100
Authors/Record:
All
1
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Showing results 19 to 22 of 22
< previous
Issue Date
Title
Author(s)
8-Aug-1990
Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
10-Oct-1990
Medida Provisória nº 242, de 10 de outubro de 1990
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
9-Nov-1990
Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
19-Apr-2004
(Undefined)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos