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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T16:02:06Z
dc.date.available 2019-10-22T16:02:06Z
dc.date.issued 1990-11-09
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12512
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC) pt_BR
dc.subject Biblioteca Nacional pt_BR
dc.title Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990. pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990 que dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida posteriormente na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990. pt_BR


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