Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Search
Login
English
español
português (Brasil)
RUBI :: Home
→
Centro de Referência de Políticas Culturais
→
Governo Federal
→
Search
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Search
Filters
Use filters to refine the search results.
Current Filters:
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
New Filters:
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
Showing 9 out of a total of 19 results for community: Governo Federal.
(0.039 seconds)
Now showing items 11-19 of 19
Previous Page
1
2
Sort Options:
Relevance
Title Asc
Title Desc
Issue Date Asc
Issue Date Desc
Results Per Page:
5
10
20
40
60
80
100
Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-12
)
Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-01-04
)
Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-23
)
Lei nº 13.394, de 20 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-12-20
)
Lei nº 13.278, de 2 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-02
)
Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-12
)
Lei nº 13.314, de 19 de julho de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-07-19
)
Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-27
)
Lei nº 13.364, de 29 de novembro 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-11-29
)
Now showing items 11-19 of 19
Previous Page
1
2
Sort Options:
Relevance
Title Asc
Title Desc
Issue Date Asc
Issue Date Desc
Results Per Page:
5
10
20
40
60
80
100
Browse
All of DSpace
Communities & Collections
By Issue Date
Authors
Titles
Subjects
This Community
By Issue Date
Authors
Titles
Subjects
My Account
Login
Register
Discover
Author
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (19)
Subject
Legislação federal (19)
Ministério da Cultura (7)
Audiovisual (2)
Estrutura Regimental (2)
Fundação Cultural Palmares (2)
Acervos (1)
Arte (1)
Comissão Interministerial (1)
Crédito suplementar (1)
Dança (1)
... View More
Date Issued
2016 (19)