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Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1990-11-09
)
Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-05-27
)
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-03-23
)
Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-07-20
)
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-12-18
)
Cultura no Brasil - 1996
Ministério da Cultura (MinC)
(
1996
)
Cultura Hoje Ano 3 nº 48
Ministério da Cultura (MinC)
(
1998
)
Cultura Hoje - n° 75/76
Ministério da Cultura (MinC)
(
1999-12-01
)
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Brasil. Ministério da Cultura (2)
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BRASIL, Ministério da Fazenda (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Congresso Nacional (1)
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Fomento à cultura (5)
Fundo Nacional da Cultura (5)
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Difusão cultural (4)
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Museu (4)
Programação cultural (4)
... más
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1991 (5)
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