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Brasil. Congresso Nacional
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)
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
)
Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-27
)
Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Nova lei de fomento à Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2008
)
Nova Lei da Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2009-01-01
)
Cultura Hoje - n° 135
Ministério da Cultura (MinC)
(
2002-06-15
)
Cultura Hoje, nº 93
Ministério da Cultura (MinC)
(
2000-09
)
As melhores obras, as maiores atuações: Grande Prêmio Cinema Brasil
Ministério da Cultura (MinC)
(
2000-01-01
)
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