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Navegação Legislação MinC por assunto "Internacionalização"

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  • Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. 
    Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1992-06-06)
    Trata-se de um decreto, datado de seis de junho de 1992, elaborado pelo Governo Federal, Presidência da República, Casa Civil e Secretaria para Assuntos Jurídicos (SAJ).
  • Decreto número 5.760/2006 
    Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2006-04-24)
    Trata-se de um decreto, datado de 24 de abril de 2006, que promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.
  • Decreto número 7.111/2010 
    Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2010-02-18)
    Trata-se do decreto 7.111, datado de 18 de fevereiro de 2010, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.
  • Decreto número 7.909 
    Brasil. Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (2013-02-05)
    Trata-se de um decreto, datado de 05 de fevereiro de 2013, que promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

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