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Decreto, n. 455, de 26 fevereiro de 1992.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
1992-02-26
)
Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1997-04-14
)
Instrução Normativa Conjunta n. 01, de 13 de junho de 1995
BRASIL, Ministério da Cultura
;
BRASIL, Ministério da Fazenda
(
1995-06-13
)
Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
1991-12-23
)
Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-05-27
)
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-03-23
)
Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-07-20
)
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-12-18
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Congresso Nacional (1)
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