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Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-12-22
)
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-01-14
)
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-08-18
)
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2007-04-17
)
Sin título
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2004-04-19
)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2006-07-24
)
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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (7)
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Legislação federal (4)
Ministério da Cultura (MinC) (3)
Crédito Extraordinário (2)
Política de museus (2)
Diversidade cultural (1)
Gratificação Específica de Atividade Cultural (GEAC) (1)
Organização Internacional do Trabalho (OIT) (1)
Plano Especial de Cargos da Cultura (1)
Populações indígenas (1)
Povos tradicionais (1)
... más
Fecha
2009 (1)
2008 (1)
2007 (1)
2006 (1)
2005 (2)
2004 (1)