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Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
Brasil. Presidência da República
(
2003-10-30
)
DECRETO Nº 4.805, DE 12 DE AGOSTO DE 2003
Brasil. Presidência da República. Casa Civil
;
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
(
2003-08-12
)
Decreto n. 4.858, de 13 de outubro de 2003.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2003-10-13
)
DECRETO Nº 4.889, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Brasil. Ministério da Cultura
(
2003-11-20
)
Decreto Nº 4.901
Brasil. Presidência da República
(
2003-11-26
)
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Brasil. Presidência da República (2)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
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Política do audiovisual (1)
Política do livro (1)
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Fecha
2003 (5)