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Decreto número 5.760/2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-11-05
)
Decreto Nº 3.551
Brasil. Ministério da Cultura
(
2000-08-04
)
Decreto Nº 5.761
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-27
)
Decreto Nº 5.711
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-02-24
)
Decreto Nº 6.226
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-04
)
Decreto Nº 4.901
Brasil. Presidência da República
(
2003-11-26
)
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Brasil. Presidência da República (2)
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1)
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Legislação da cultura (7)
Políticas culturais (6)
Bens culturais de natureza imaterial (1)
Convenção de Haia (1)
Estrutura regimental do Ministério da Cultura (1)
Internacionalização (1)
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) (1)
Patrimônio cultural (1)
Política do audiovisual (1)
Programa Mais Cultura (1)
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2007 (1)
2006 (3)
2004 (1)
2003 (1)
2000 (1)