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Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-12-22
)
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2009-01-14
)
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Portaria nº 77 de 11 de novembro de 2008 - Diário Oficial da União nº 220
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-11
)
Portaria nº 215,de 25 de novembro de 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005
)
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
Brasil. Presidência da República
(
2003-10-30
)
Projeto de lei n.º6835/2005
Brasil. Congresso Nacional
(
2005
)
Projeto de lei
Brasil. Congresso Nacional
(
2009-12-02
)
Projeto de lei sem número/2006
Brasil. Congresso Nacional
(
2006
)
Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-08-01
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Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (4)
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