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Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2008-04-24
)
Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2005-08-18
)
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2007-04-17
)
Portaria nº 43, de 09 de julho de 2009 - Diário Oficial da União nº 131
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009
)
Diário Oficial da União Nº 82
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-05-04
)
Diário Oficial da União Nº 45, segunda-feira, 9 de março de 2009
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-09
)
DECRETO Nº 5.264 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-11-05
)
Consulta pública - Profic
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-24
)
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Brasil. Ministério da Cultura (5)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (3)
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Ministério da Cultura (MinC) (8)
Legislação federal (3)
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Agência Nacional do Cinema (ANCINE) (1)
Colegiado Setorial de Circo (1)
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Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (1)
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) (1)
Divulgação (1)
Fundo Setorial do Audiovisual (1)
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2009 (4)
2008 (1)
2007 (1)
2005 (1)
2004 (1)