Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Search
Login
English
español
português (Brasil)
RUBI :: Home
→
Centro de Referência de Políticas Culturais
→
Governo Federal
→
Ministério da Cultura (MinC)
→
Legislação MinC
→
Search
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Search
Filters
Use filters to refine the search results.
Current Filters:
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
New Filters:
Title
Author
Subject
Date issued
Contains
Equals
ID
Not Contains
Not Equals
Not ID
Showing 4 out of a total of 14 results for collection: Legislação MinC.
(0.015 seconds)
Now showing items 11-14 of 14
Previous Page
1
2
Sort Options:
Relevance
Title Asc
Title Desc
Issue Date Asc
Issue Date Desc
Results Per Page:
5
10
20
40
60
80
100
Untitled
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2004-04-19
)
Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2013-07-09
)
Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2019-08-08
)
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2006-07-24
)
Now showing items 11-14 of 14
Previous Page
1
2
Sort Options:
Relevance
Title Asc
Title Desc
Issue Date Asc
Issue Date Desc
Results Per Page:
5
10
20
40
60
80
100
Browse
All of DSpace
Communities & Collections
By Issue Date
Authors
Titles
Subjects
This Collection
By Issue Date
Authors
Titles
Subjects
My Account
Login
Register
Discover
Author
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (14)
Subject
Legislação federal (8)
Ministério da Cultura (MinC) (5)
Crédito Extraordinário (3)
Política de museus (3)
Política de patrimônio (2)
Bens culturais (1)
Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1)
Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico (1)
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) (1)
Diversidade cultural (1)
... View More
Date Issued
2010 - 2019 (7)
2004 - 2009 (7)