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Portaria interministerial n.º401/2010
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
;
Ministério da Cultura |Ministério do Esporte |Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
;
Ministério da Justiça
;
Ministério do Trabalho e Emprego
(
2010-09
)
Lei nº 13.314, de 19 de julho de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-07-19
)
Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-27
)
Lei nº 13.364, de 29 de novembro 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-11-29
)
Portaria nº 40, de 30 de abril de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2013
)
Portaria nº 4, de 24 de janeiro de 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012
)
Portaria n º 1, de 8 de fevereiro de 2012
Brasil. Ministério da Cultura
;
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC/MinC)
(
2012
)
Portaria nº 26, de 19 de julho de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
;
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC/MinC)
(
2013
)
Portaria nº 81, de 27 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2013
)
Portaria nº 109, de 4 de dezembro de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2013
)
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Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (19)
Brasil. Ministério da Cultura (18)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (4)
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC/MinC) (4)
Brasil. Congresso Nacional (2)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Brasil. Ministério da Cultura. Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (1)
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1)
Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) (1)
Ministério da Cultura |Ministério do Esporte |Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (1)
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