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Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
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Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/11555
Date:
1999-11-23
Abstract:
Trata-se da lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999 que altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Description:
Documento digital
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Name:
Lei 9874de99 -Portal ...
Size:
19.26Kb
Format:
PDF
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