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Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
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Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI:
http://hdl.handle.net/20.500.11997/12510
Fecha:
1990-08-08
Resumen:
Trata-se da Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990 que atribuí a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC)e atribuí à Biblioteca Nacional a natureza jurídica de fundação.
Descripción:
Documento digital
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Nombre:
Medida Provisória ...
Tamaño:
145.3Kb
Formato:
PDF
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