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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T16:08:11Z
dc.date.available 2019-10-22T16:08:11Z
dc.date.issued 1992-05-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12513
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas pt_BR
dc.subject Fundação Biblioteca Nacional pt_BR
dc.subject Legislação Federal pt_BR
dc.title Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992. pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992 que institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, apresenta seus objetivos e dá outras providências. pt_BR


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