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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T16:28:40Z
dc.date.available 2019-10-22T16:28:40Z
dc.date.issued 2019-08-08
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12515
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Política de patrimônio pt_BR
dc.subject Patrimônio Cultural pt_BR
dc.subject Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) pt_BR
dc.subject Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural pt_BR
dc.title Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se do Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019 que dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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