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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T17:48:50Z
dc.date.available 2019-10-22T17:48:50Z
dc.date.issued 2006-07-24
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12524
dc.description Documento digital pt_BR
dc.subject Política de museus pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.title Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006 pt_BR
dc.description.abstract Trata-se da Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006 que institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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