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dc.contributor.author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2019-10-22T17:55:04Z
dc.date.available 2019-10-22T17:55:04Z
dc.date.issued 2013-07-09
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/12526
dc.description Documento digital pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Política de museus pt_BR
dc.subject Legislação federal pt_BR
dc.subject Bens culturais pt_BR
dc.subject Sistema Brasileiro de Museus pt_BR
dc.subject Instituto Brasileiro de Museus pt_BR
dc.subject Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico pt_BR
dc.title Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013 pt_BR
dc.description.abstract Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve. pt_BR


Ficheros en el ítem

Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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