Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/12526
Fecha: 2013-07-09

Resumen:

Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.

Descripción:

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Nombre: L12840.pdf
Tamaño: 512.0Kb
Formato: PDF
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  • Legislação MinC
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